Câmara aprova canais de atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a criação e a oferta permanente de canais de atendimento 24 horas, telefônicos e virtuais, destinados a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Esta medida visa fortalecer as políticas públicas existentes, garantindo suporte contínuo e acessível.

A aprovação seguiu a recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que endossou a versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2262/22, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e passou por ajustes de redação.

Em seu parecer, a relatora Lídice da Mata enfatizou que "a ampliação e a qualificação dos canais de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica representam medidas cruciais para reforçar a efetividade das políticas públicas já implementadas."

Detalhes das medidas

O texto aprovado estabelece que esses canais devem operar ininterruptamente, 24 horas por dia e sete dias por semana. O atendimento será realizado por profissionais devidamente capacitados para acolher denúncias de infrações penais, oferecer orientação às vítimas e direcioná-las à rede de apoio necessária.

A iniciativa propõe alterações na Lei Maria da Penha, legislação fundamental que estabeleceu mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Adicionalmente, o projeto prevê a elaboração de relatórios mensais, utilizando os dados coletados para subsidiar e aprimorar as políticas públicas.

Próximos passos legislativos

Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta tem a possibilidade de ser encaminhada diretamente ao Senado Federal. Contudo, essa tramitação pode ser alterada caso haja a apresentação de um recurso para que o texto seja submetido à análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a proposta se torne lei, é indispensável que ela obtenha aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional.