Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1726/26, que assegura a inclusão opcional de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade, como RG, CNH e passaporte. A medida busca facilitar a comprovação rápida da condição de deficiência por meio de documentos oficiais de porte diário.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao projeto do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Segundo a proposta, documentos já existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou cadastros do SUS e da previdência, serão aceitos para comprovar a condição.
Regras de emissão e avaliação
Caso seja necessária uma nova avaliação, o processo deverá obrigatoriamente seguir o modelo biopsicossocial. Esse formato analisa os obstáculos sociais enfrentados pelo cidadão, e não somente o laudo médico. Além disso, a inclusão ou remoção da marca poderá ser solicitada a qualquer momento de forma totalmente gratuita.
A proposta também garante que a falta do selo de identificação no documento não poderá ser utilizada como justificativa para negar ou restringir o acesso a direitos garantidos por lei.
Proteção de dados e mudanças no texto
Diferente da versão inicial, que previa obrigatoriedade e exigia laudo clínico, a nova redação tornou o registro facultativo. O relator ajustou o texto para alinhá-lo à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando que a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível.
Para Márcio Honaiser, a exibição deve ser opcional para proteger o cidadão. "Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência", argumentou o parlamentar.
Tramitação na Câmara
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Leia a íntegra da versão aprovada
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
