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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 464/26, que estabelece sanções civis e penais rigorosas para quem tentar a interdição abusiva de idosos. O objetivo principal é coibir tentativas fraudulentas de controle de bens e rendimentos, protegendo o direito à herança e a autonomia da pessoa idosa.
A medida visa especificamente impedir que familiares ou indivíduos de confiança utilizem processos judiciais de interdição de má-fé para assumir o controle financeiro de idosos que ainda possuem plena capacidade de gerir suas vidas e patrimônio.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 464/26, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Ele define claramente que a tentativa de curatela por má-fé será motivo para a exclusão do herdeiro da sucessão, resultando na perda do direito à herança.
Além das sanções civis, o projeto propõe uma alteração no Estatuto da Pessoa Idosa. A punição para crimes de apropriação ou desvio de bens será aumentada em um terço até a metade, caso sejam praticados por meio de um processo de curatela abusiva ou baseado em informações falsas.
O substitutivo também moderniza a linguagem legal e confere ao juiz a capacidade de identificar o dolo (intenção de enganar) de forma mais expedita durante o processo. Essa agilidade busca evitar que a morosidade da Justiça beneficie herdeiros com intenções fraudulentas.
Conforme explicou o relator Geraldo Resende, “Ao prever a interdição abusiva como causa de exclusão da sucessão, o legislador cria um poderoso desincentivo civil, punindo no bolso aquele que viola o dever de solidariedade familiar”.
Próximas etapas do PL 464/26
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o texto seja convertido em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
