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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei fundamental para criar o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos. Essa iniciativa visa impulsionar a cadeia produtiva do açaí e de outros produtos da região, com um foco especial nos pequenos produtores e comunidades tradicionais, garantindo um desenvolvimento mais equitativo.
O texto que recebeu o aval da comissão é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC). Ele se baseia no Projeto de Lei 1166/25, originalmente apresentado pela ex-deputada Sonize Barbosa (PL-AP).
Este substitutivo introduz modificações significativas na proposta original, estabelecendo como prioridade os pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. A meta é assegurar que os benefícios do programa cheguem diretamente àqueles que são a base da cadeia produtiva.
Entre as alterações mais importantes, destacam-se as novas regras detalhadas para a concessão de benefícios fiscais. Ao contrário da versão inicial, que era mais abrangente, o texto atual impõe contrapartidas claras às empresas.
Essas contrapartidas incluem a exigência de rastreabilidade da produção, a garantia de remuneração justa para os produtores e a fiel observância da repartição de benefícios.
Adicionalmente, o substitutivo estabeleceu limites rigorosos para prevenir a concentração de recursos em grandes processadoras ou exportadoras. O programa agora oferece condições de crédito diferenciadas, pensadas especificamente para pequenos produtores e extrativistas.
O selo de qualidade, inicialmente concebido para certificar a origem e a sustentabilidade, foi aprimorado. Ele agora demanda a comprovação de relações comerciais justas com os produtores locais.
O texto também prevê a simplificação da burocracia, facilitando o acesso de cooperativas e associações comunitárias à obtenção desse selo essencial.
O comitê gestor encarregado de coordenar o programa terá uma composição paritária, equilibrando a representação entre o governo e a sociedade civil. É obrigatória a participação de representantes de povos originários e agricultores familiares.
Para otimizar a gestão e evitar a sobreposição de ações ou o desperdício de recursos, a execução ocorrerá de forma integrada com políticas já consolidadas. Entre elas, destacam-se o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
"Propomos a inclusão de critérios adicionais para garantir que o programa seja efetivo em atingir seus beneficiários, em particular os pequenos produtores que são a base da cadeia produtiva", afirmou a relatora Meire Serafim, sublinhando a importância dessas diretrizes.
Próximas etapas do programa
A tramitação do projeto de lei continuará com análises em caráter conclusivo. Ele será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja transformado em lei, ele ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei na Câmara.
