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A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/23) que expande a imunidade tributária para entidades religiosas e suas organizações. A medida, que agora segue para o Senado Federal, visa estender a isenção fiscal aos tributos incidentes na aquisição de bens ou serviços essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento desses templos e suas atividades socioassistenciais, um debate intensificado pelo contexto da Reforma Tributária.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/23), que teve o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) como primeiro signatário, agora aguarda análise no Senado Federal. O texto aprovado, sob relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), detalha que a imunidade se aplicará a bens e serviços essenciais para a infraestrutura e operação de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Isso inclui suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e outras iniciativas sem fins lucrativos vinculadas.
É importante ressaltar que a efetivação desta imunidade dependerá da criação de uma lei complementar. Tal legislação será responsável por estabelecer os critérios de habilitação, que deverão ser uniformes em âmbito nacional, e as condições específicas para que as entidades possam usufruir do benefício.
O impacto da Reforma Tributária
A discussão sobre a imunidade tributária ganha relevância no contexto da Reforma Tributária, que prevê a implementação de um novo sistema de arrecadação. Este sistema unificará os tributos sobre o consumo por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O IBS será de competência estadual e municipal, substituindo o ICMS e o ISS, enquanto o CBS será de âmbito federal, em substituição ao PIS/Cofins. Essa nova estrutura simplifica a tributação e torna mais explícita a carga tributária sobre bens e serviços.
A reforma também contempla um mecanismo de compensação para famílias de baixa renda, com a devolução de parte dos tributos incidentes sobre produtos e serviços essenciais, como água, luz e gás. Essa medida visa mitigar o impacto do aumento da alíquota geral, resultado da eliminação de diversas isenções e reduções setoriais.
Com a maior clareza na discriminação dos tributos sobre o consumo em notas fiscais, os defensores da PEC argumentam que é o momento ideal para estender a imunidade tributária às entidades religiosas também sobre esses encargos. A justificativa é que o consumidor final é o verdadeiro contribuinte, pois o custo dos impostos é embutido no preço dos bens e serviços adquiridos.
Os argumentos em debate
Durante os debates, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo, defendeu a proposta, apontando uma "distorção interpretativa" que, segundo ele, penaliza orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos. Essas instituições teriam seu patrimônio comprometido pela incidência de tributos embutidos em suas aquisições.
Máximo argumentou que, com a transparência prometida pela Reforma Tributária sobre os impostos pagos em cada transação, torna-se "insustentável a manutenção do argumento formalista de que as entidades beneficentes pagam apenas 'preço' e não 'tributo'".
O relator também destacou uma alegada quebra de isonomia, na qual a Constituição isenta a importação de bens por entidades religiosas, mas mantém a tributação sobre compras realizadas no mercado nacional. Para Máximo, "manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio".
Ele enfatizou que, ao estender a imunidade tributária para a aquisição de bens e serviços essenciais, o Congresso Nacional reconhece o "papel civilizatório, social e educacional insubstituível" desempenhado por igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários no Brasil.
Máximo concluiu que "retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social que sustenta as famílias brasileiras".
Críticas e questionamentos
Em contrapartida, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), manifestou preocupação. Ele argumentou que a Constituição e três leis já garantem a imunidade tributária, mas a PEC busca "extrapolar para várias modalidades".
Uczai questionou os limites dessa extensão, citando exemplos como a tributação de palestras remuneradas em R$ 200 mil ou a aquisição de bens de alto valor, como um avião de R$ 20 milhões, para uso em atividades religiosas. "Um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?", indagou o deputado.
O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella, defendeu que, na prática, a imunidade para entidades religiosas não se aplica ao consumo, mas apenas à renda e ao patrimônio. Ele exemplificou com a compra de um microfone para a igreja, afirmando que se trata de um item essencial para a atividade e a prestação de serviços.
"É só isto que nós queremos: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas. É o que a Constituição prevê: imunidade. Já existe sobre a renda, já existe sobre o patrimônio, e agora vamos corrigir, sobre o quê? Sobre o consumo", reiterou Crivella, buscando esclarecer o objetivo da PEC.
Impacto na alíquota-padrão
Pedro Uczai também alertou para um possível impacto na alíquota-padrão dos impostos, prevendo um aumento de 0,5% para todos os cidadãos caso a PEC seja aprovada. Ele comparou o valor ao esforço para aprovar a isenção da carne, que representava 0,3% do índice de referência.
A alíquota-padrão, a ser definida por norma, é estimada em cerca de 28% sobre o preço final de produtos e serviços, e qualquer nova isenção pode influenciar esse percentual.
A Reforma Tributária, em sua essência, busca simplificar o sistema e prevê que o Poder Executivo implemente ações para que a alíquota-padrão seja inferior a 26,5% até 2030. A regra geral é que essa alíquota seja cobrada de forma uniforme para todos os produtos e serviços, com a oneração efetiva incidindo apenas no consumo final, e não no setor produtivo.
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, rechaçou as críticas, classificando como "falácia" a ideia de que a medida resultaria em uma arrecadação insignificante ou prejudicaria o Brasil. Ele argumentou que, ao servir à sociedade, as entidades religiosas contribuem para a diminuição de problemas sociais "a custo zero para o erário público".
Borges corroborou sua posição com dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), mencionando que as obras sociais e pastorais da Igreja Católica no país realizam cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, beneficiando aproximadamente 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias.
O debate sobre o "cashback"
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), expressou preocupação, afirmando que a proposta criaria um mecanismo de "cashback" para as igrejas. Ele comparou a lógica a um modelo da Reforma Tributária destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
Motta argumentou que a PEC expande a imunidade tributária "muito além do que ele deveria existir", e que o cerne da discussão não é a cobrança de impostos, mas a correção do instituto. Para ele, comunidades terapêuticas, por exemplo, não deveriam ser abrangidas, pois não constituem a atividade-fim de uma entidade religiosa, que é a manifestação da fé e do culto.
"Se o CAPs do lado deles comprar a cama, vai pagar imposto. Aí não é bitributação?", questionou, criticando a extensão do benefício a essas entidades.
Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a proposta como um reconhecimento das significativas contribuições sociais de todas as religiões ao país. "Qual é o mal que as religiões fazem a este país? Qual é o mal? Ao contrário, só trazem contribuições sociais", afirmou.
Ele destacou que as igrejas mantêm instituições filantrópicas dedicadas ao cuidado de idosos, crianças e à recuperação de dependentes químicos, reiterando o valor social de suas ações.
