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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5094/19, originário do Senado, que visa aprimorar o reforço vacinal. A iniciativa determina que a atualização de vacinas seja realizada sempre que os cidadãos acessarem unidades de saúde pública que ofereçam o serviço, incluindo durante internações hospitalares.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na CCJ, apresentou um parecer pela constitucionalidade da proposta, com uma pequena alteração em seu texto. Por ter caráter conclusivo e não ter sofrido modificações substanciais na Câmara, o projeto agora pode ser enviado para sanção presidencial. Contudo, caso haja um recurso, ele poderá ser submetido à votação do Plenário.
Esta nova legislação modificará a Lei 6.259/75, que estabelece diretrizes para o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
O texto aprovado estabelece que a atualização de vacinas para crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ocorrer em todas as oportunidades de contato com estabelecimentos públicos de saúde que disponham de serviço de vacinação, mesmo durante internações.
As únicas exceções previstas são casos de contraindicações médicas formais e a recusa expressa do usuário ou de seu responsável legal, que deverão ser devidamente registradas no prontuário.
Adicionalmente, o projeto de lei orienta que os serviços de saúde privados, ao atenderem pacientes com esquema vacinal incompleto, informem sobre a importância de seguir o calendário do PNI e os encaminhem ao posto de vacinação mais próximo.
