Ministério da Fazenda endurece regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil

O Ministério da Fazenda, por meio do ministro Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) um endurecimento nas regras para a publicidade de empresas de apostas esportivas online, conhecidas como "bets", em todo o Brasil. As novas diretrizes, que serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entram em vigor em 17 de julho, visam impor advertências obrigatórias nas campanhas, restringir estratégias de marketing e fortalecer a fiscalização contra operadores irregulares.

Alertas obrigatórios

Uma portaria específica estabelece que todas as peças publicitárias de empresas de apostas devidamente autorizadas deverão incluir mensagens de advertência. Essas mensagens serão similares às já empregadas em campanhas de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos, visando à proteção do consumidor.

Entre as mensagens que se tornarão de uso compulsório nas campanhas, destacam-se:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

O ministro Durigan ressaltou que o principal objetivo desta medida é intensificar a conscientização da população acerca dos perigos e riscos inerentes às atividades de apostas.

Publicidade limitada

Uma segunda portaria, desenvolvida em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe novas restrições significativas às campanhas publicitárias das empresas de apostas autorizadas a operar no país.

As novas diretrizes proíbem expressamente a apresentação das apostas como um meio de investimento ou de obtenção de lucro fácil. Também fica vetada a criação de um senso de urgência para incentivar apostas e a utilização de comentaristas, especialistas ou influenciadores para persuadir o público a participar.

O ministro Durigan enfatizou que "todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir". Ele explicou que a autoridade percebida de comentaristas e especialistas em jogos ou mesas-redondas pode, para alguns, induzir ao jogo ao transmitir certas informações.

Adicionalmente, o governo busca coibir a exploração de análises técnicas como tática para convencer apostadores. Durigan afirmou: "Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico".

As normas recém-estabelecidas também vedam a exibição de históricos de premiações ou resultados passados que possam estimular novas apostas. O ministro pontuou que "quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas".

Outro ponto crucial é a proibição de direcionar qualquer tipo de publicidade para crianças e adolescentes. Durigan foi categórico: "Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente".

Combate às operações ilegais

Na coletiva de imprensa, Durigan reiterou o compromisso do governo em atuar com rigor contra as empresas que operam sem a devida autorização no território nacional.

O ministro declarou: "A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado".

Durigan esclareceu que essa proibição se estende não apenas às empresas, mas também às plataformas e veículos de comunicação que porventura divulguem campanhas de operadores clandestinos.

Penalidades

As empresas que não cumprirem as novas diretrizes estarão sujeitas a severas sanções administrativas, conforme a legislação vigente.

As penalidades estipuladas incluem:

• Multa de até 20% do faturamento bruto da operadora;

• Suspensão das operações por um período de até 180 dias;

• Cassação definitiva da autorização de funcionamento, especialmente em situações de reincidência grave.

Balanço da fiscalização

Durigan aproveitou a ocasião para apresentar um panorama das ações de fiscalização que o governo tem empreendido desde a regulamentação do segmento de apostas.

Os dados revelados pelo ministro indicam um esforço contínuo:

• Mais de 56 mil sites de apostas ilegais já foram desativados;

• Cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram removidos de plataformas;

• Aproximadamente 1 milhão de apostadores foram submetidos à autoexclusão, em conformidade com as restrições legais.

Ele detalhou que "houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar", citando uma decisão do STF, além de incluir "as pessoas que aderem ao Desenrola".

O ministro complementou que as próprias operadoras autorizadas têm desempenhado um papel ativo, colaborando com denúncias contra concorrentes que atuam na ilegalidade.

Cronologia da regulamentação

Durigan também forneceu um histórico detalhado da evolução da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, destacando os marcos importantes:

• 2018: Concessão de autorização legal para o funcionamento do setor, embora sem regulamentação específica;

• 2023: Aprovação, pelo Congresso Nacional, das regras gerais que regem o segmento;

• 2024: Estabelecimento da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda;

• 2025: Previsão para o início da cobrança de outorgas e a plena aplicação das normas para operações regulares;

• 2026: Notificação de 37 fintechs sob suspeita de envolvimento na movimentação de recursos relacionados a bets ilegais.

Conforme o Ministério da Fazenda, as novas medidas têm como propósito fundamental coibir práticas publicitárias consideradas abusivas, aprimorar a proteção dos consumidores e intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas em território brasileiro.