A **ANAC** (Agência Nacional de Aviação Civil) oficializou nesta quarta-feira (8), via Diário Oficial da União, a Resolução nº 807/2026, que assegura a **menores de 16 anos** o direito de ocupar um **assento** adjacente aos seus pais ou tutores em voos nacionais. A medida visa proteger o bem-estar dos jovens passageiros e evitar cobranças abusivas por parte das companhias aéreas para a marcação conjunta de poltronas.
Segundo a nova diretriz, as transportadoras devem realizar essa alocação automática no ato da reserva. É expressamente proibida a aplicação de qualquer tarifa adicional para garantir que o adolescente ou a criança permaneça junto ao seu grupo familiar durante o trajeto.
Restrições e classes superiores
O texto regulatório esclarece, contudo, que essa gratuidade não se estende a upgrades de categoria. Caso o responsável deseje que o menor ocupe assentos em classes executivas, premium ou poltronas com espaço extra (como as saídas de emergência), os valores de mercado serão aplicados normalmente.
Dessa forma, a obrigatoriedade do assento contíguo sem custos adicionais limita-se à configuração padrão da aeronave contratada, respeitando a disponibilidade e a estrutura tarifária de cada classe de serviço.
Sanções administrativas
As empresas que ignorarem a norma, seja separando os passageiros ou exigindo pagamentos extras pela proximidade, estarão sujeitas a penalidades. As multas administrativas seguem o rito estabelecido pela Resolução nº 762 de 2024, visando coibir práticas que prejudiquem o consumidor.
Contexto jurídico e vigência
Esta determinação, assinada pelo diretor-presidente Tiago Chagas Faierstein, atende provisoriamente a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. O processo, uma ação civil pública, estava em tramitação no judiciário desde o ano de 2019.
A norma já está integrada aos sistemas de reserva e vendas das companhias aéreas brasileiras. Portanto, o cumprimento da regra é imediato para todos os bilhetes emitidos a partir da publicação oficial.
