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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, na quarta-feira (13), uma audiência pública crucial para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 2059/19, que visa estabelecer novas regras para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores. A iniciativa, proposta pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), busca assegurar um ambiente de negócios mais equilibrado e transparente no setor produtivo brasileiro.
O debate está agendado para as 16 horas, em plenário a ser definido, e representa um passo importante para a análise de um tema de grande impacto econômico.
Confira a lista de convidados para o debate
O deputado Zé Adriano enfatiza que o Projeto de Lei propõe marcos regulatórios claros para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas. Ele visa definir obrigações e vedações recíprocas entre os diversos agentes econômicos envolvidos nas cadeias de fornecedores e distribuidores.
A abrangência do texto, que impacta virtualmente todo o setor produtivo, demanda uma análise aprofundada sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas no Brasil, segundo o parlamentar.
Impactos na segurança jurídica e custos de transação
Questões cruciais, como a proposição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em cenários de rescisão imotivada, exigem uma avaliação minuciosa.
O objetivo é compreender os impactos potenciais dessas medidas na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.
A relevância desta audiência é acentuada pela existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF) e por manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos.
“O principal intuito é garantir que a futura legislação fomente um ambiente de negócios equilibrado, que respeite tanto a liberdade de iniciativa quanto a livre concorrência no mercado”, finaliza o deputado Zé Adriano.
