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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta terça-feira (23), em Brasília, um **investimento** de mais de R$ 130 milhões em um abrangente pacote de ações voltadas para a **população em situação de rua**. Este **apoio** histórico visa fortalecer a garantia de **direitos humanos**, abrangendo áreas cruciais como saúde, emprego, assistência social e segurança pública, marcando o maior orçamento já destinado a este público.
Ademar Borges, secretário-executivo do MJSP, ressaltou que a iniciativa é fruto de uma construção conjunta com diversos ministérios, estados, municípios e a sociedade civil, buscando assegurar o acesso a direitos e a dignidade a esses indivíduos.
Ele enfatizou que “reconhecer a dignidade de todos os brasileiros e de todas as brasileiras significa que todo ser humano tem o mesmo valor intrínseco, digno de igual respeito e consideração.”
Na cerimônia de lançamento, Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, sublinhou a necessidade urgente de reconhecer a **população em situação de rua** como cidadãos plenos de direitos.
Boulos afirmou: “Por mais que esse preconceito ecoe nas mentes de parte da sociedade brasileira, nós não vamos desistir dos valores de solidariedade e humanidade e vamos pagar o preço que for necessário para manter esses valores como orientadores da política pública.”
Capacitação em direitos humanos para agentes de segurança
O MJSP também divulgou um **investimento** de R$ 900 mil na formação de 5.077 profissionais de segurança pública. Essa capacitação focará em **direitos humanos** e no respeito à dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles que atuam em contato direto com a **população em situação de rua**.
Presente no evento em Brasília, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, fez um apelo pelo fim da violência praticada por agentes da segurança pública contra a população em situação de rua.
“Há princípios fundamentais que não podem ser desrespeitados, e, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está que ninguém pode ser submetido à tortura, a tratamento vexatório, de constrangimento, e é isso o que nós vemos em muitos municípios”, declarou Lancellotti.
Ele ainda cobrou maior atuação dos Ministérios Públicos Federal e estaduais, bem como da Defensoria Pública, na proteção dos interesses das pessoas mais vulneráveis.
Iniciativas interministeriais e censo inédito
Entre as novidades apresentadas, destacam-se as ações preparatórias para o primeiro **Censo Nacional da População em Situação de Rua**, uma iniciativa inédita a ser conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Adicionalmente ao censo, o MJSP e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) formalizaram um acordo de cooperação técnica e financeira. O objetivo é fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Este **investimento** anual de R$ 50 milhões permitirá a integração de 263 Centros de Referência Especializados para **População em Situação de Rua** (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).
Wellington Dias, ministro do MDS, enfatizou a importância de retirar essas pessoas da invisibilidade. Ele ressaltou que as políticas governamentais anunciadas devem transcender as barreiras institucionais e alcançar efetivamente “a calçada, a praça, onde as pessoas estão”.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social garantiu que os repasses financeiros serão adaptados às peculiaridades locais, considerando as distintas demandas entre grandes capitais e cidades de médio porte, para otimizar o atendimento.
Em colaboração com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério da Justiça destinará R$ 2,9 milhões para fortalecer as Cozinhas Solidárias, assegurando alimentação digna à **população em situação de rua**.
Esse montante viabilizará a contratação e capacitação de 88 bolsistas, que atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária para este público, em todas as 27 unidades da federação.
O programa Cozinha Solidária, que em 2025 distribuiu cerca de 15 milhões de refeições, terá sua nova etapa focada especificamente na **população em situação de rua**, conforme dados do MDS.
Fernando Zamban, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, defendeu a prioridade em garantir a dignidade e os **direitos humanos** desse público. Ele alertou contra medidas meramente assistencialistas, que não abordam a raiz da invisibilidade das pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua.
“É preciso ter ações concretas, mais estruturantes, que deixem o legado histórico para essa população que foi tão marginalizada pelo Estado brasileiro”, pontuou Zamban.
Ele complementou: “Reconhecer os talentos que as pessoas em situação de rua têm hoje e dar a elas a oportunidade de reconstruir suas vidas economicamente, baseadas em princípios de cooperação, de solidariedade, de autogestão, é fundamental e necessário.”
Saúde e habitação: expansão de serviços essenciais
O Ministério da Saúde anunciou um **investimento** anual de R$ 120 milhões em políticas direcionadas à **população em situação de rua**. Ana Luiza Caldas, secretária de Atenção Primária à Saúde, destacou que a pasta alcançou um número recorde de equipes do Consultório na Rua (eCR), formadas por profissionais multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando a presença estatal em todas as 27 unidades da federação.
“Estamos falando literalmente de 170 equipes, até 2022, e, hoje, são 333 equipes espalhadas ao longo do território nacional”, afirmou Caldas.
A secretária adiantou que, em agenda nesta quarta-feira (24) em São Paulo, será formalizado um aumento imediato de 20% no número de equipes na capital paulista.
“Onde tem gente, tem SUS presente. Então, onde tiver **população em situação de rua**, vai ter o SUS presente, chegando a cada uma e cada um que precisar do cuidado, da assistência, da articulação intersetorial, baseada na ‘rualidade’ e na territorialidade”, defendeu Ana Luiza Caldas.
Guilherme Boulos também informou que o governo está finalizando, em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, a regulamentação para garantir um percentual obrigatório de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, destinado especificamente à **população em situação de rua** e a mulheres vítimas de violência.
Reivindicações e o futuro do Plano Ruas Visíveis
Joana Basílio, vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da **População em Situação de Rua** (CIAMP-Rua), salientou que a vulnerabilidade é resultado do abandono estatal. Ela argumentou que, antes de cobrar deveres dos cidadãos, o Estado deve garantir seus **direitos humanos** básicos.
“A gente precisa fazer com que essa política chegue na ponta e, de fato, a quem está na rua”, afirmou Joana Basílio.
O padre Júlio Lancellotti, conhecido por sua denúncia da “arquitetura hostil” – estruturas como pedras pontiagudas e grades que impedem a permanência de pessoas em situação de rua em espaços públicos –, solicitou ao ministro Boulos que os órgãos federais deem o exemplo, removendo tais elementos de seus próprios edifícios.
Para finalizar, Boulos anunciou o breve lançamento da segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis. Esta iniciativa do governo federal, em articulação com estados e municípios, visa enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover maior inclusão da **população em situação de rua** no Brasil.
