Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que visa suspender o decreto presidencial de 2004 responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida, que agora segue para outras análises na Casa, fundamenta-se na alegação de que o Executivo Federal teria extrapolado suas competências, invadindo atribuições do Congresso Nacional e comprometendo a autonomia estadual na gestão da segurança.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumentou que o Decreto 5.289/04, que estabeleceu a FNSP, excede as prerrogativas do Poder Executivo. Para ele, a criação da força por meio de decreto presidencial invadiu uma competência que, por sua natureza, deveria ser do Congresso Nacional.
Pollon enfatiza que a presença contínua de uma força de segurança federalizada compromete a autonomia dos estados e do Distrito Federal, que constitucionalmente são responsáveis por gerir suas respectivas políticas de segurança pública.
Debate sobre autonomia e recursos
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), manifestou-se favorável à suspensão, reforçando a tese de que a segurança pública ostensiva possui uma dimensão essencialmente federativa. Ele argumentou que o governo federal não pode expandir suas atribuições a ponto de interferir de maneira permanente nas competências dos estados.
"A existência de uma força operacional federalizada, instituída por decreto presidencial, configura uma expansão considerável da atuação administrativa da União em uma área sensível e historicamente ligada à competência estadual. É imperativo que a segurança pública mantenha sua autonomia operacional", declarou o deputado Sanderson, reiterando seu posicionamento.
Sanderson ainda sugeriu que os recursos destinados à manutenção da Força Nacional de Segurança Pública seriam mais bem empregados se direcionados às polícias civis e militares dos próprios estados, fortalecendo as estruturas locais.
O papel da Força Nacional de Segurança Pública
A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi instituída em 2004 com o propósito de ser um programa de cooperação entre os entes federativos e o governo federal. Seu objetivo principal é atuar em situações de emergência e promover ações integradas de segurança em diversas frentes, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A composição da Força Nacional inclui profissionais de segurança pública de todo o Brasil, como policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e peritos, cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
Tramitação e próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Decreto Legislativo 328/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto passará pela apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de decreto legislativo na Câmara.
