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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que visa proibir a prática conhecida como cálculo por dentro de tributos. Essa medida, que abrange impostos federais, estaduais e municipais onde a Constituição já impõe restrições, busca maior transparência e justiça fiscal.
O cálculo por dentro é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo seja incluído na sua própria base de cálculo. Na prática, isso resulta em um imposto final mais elevado para o consumidor do que a alíquota nominal declarada.
Para ilustrar, imagine uma camiseta com alíquota de 20%. No cálculo tradicional, um produto de R$ 100 custaria R$ 120. Contudo, com o cálculo por dentro, o mesmo item pode chegar a R$ 125, mesmo com a alíquota nominal inalterada, pois o imposto é adicionado à base que o gera.
Proposta de Kim Kataguiri avança na Câmara
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que consolida o Projeto de Lei Complementar 23/11, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e uma proposta anexa (PLP 163/12). O PLP original já visava excluir o valor do ICMS da sua própria base de cálculo.
Segundo Kataguiri, o cálculo por dentro prejudica a transparência, pois oculta do consumidor o real impacto do tributo no preço final. Ele ressalta que essa prática eleva a carga tributária efetiva e o custo dos produtos e serviços.
O relator também mencionou que a futura reforma tributária deverá extinguir definitivamente o cálculo por dentro, impedindo que tributos componham suas próprias bases de cálculo ou as de outros impostos.
Próximos passos da proposta
A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após essa etapa, o projeto será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Entenda a tramitação de projetos de lei complementar
