A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas diretrizes para facilitar o fornecimento de remédios de uso contínuo e itens essenciais na rede pública. A proposta busca atender prioritariamente pacientes em tratamento de doenças crônicas, como câncer, diabetes e hipertensão, garantindo maior eficiência e regularidade no abastecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Adequação à Reforma Tributária
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 108/11, apresentado originalmente pelo ex-deputado Sandes Júnior. Ao longo de 15 anos, a matéria acumulou 26 propostas apensadas sobre desoneração de medicamentos.
Segundo a relatora, a recente aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a concessão de novas isenções por lei ordinária. A nova legislação já garante alíquota zero para itens do Farmácia Popular e remédios contra câncer, diabetes e doenças raras, além de reduzir em 60% os tributos dos demais medicamentos.
"Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado", destacou Flávia Morais.
Diretrizes e fiscalização do mercado
A proposta foca na gestão pública e na supervisão comercial, estabelecendo a avaliação contínua sobre custos e riscos de desabastecimento. O projeto prevê a fiscalização direta para assegurar que os cortes tributários sejam repassados ao valor final pago pelos cidadãos.
Além disso, o texto busca integrar as ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), aperfeiçoando os bancos de dados do SUS.
Próximas etapas de tramitação
A comissão rejeitou projetos paralelos que sugeriam cortes genéricos de impostos, isenções de ICMS ou privilégios a marcas específicas. Agora, a matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
