A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública exigindo que os residentes dos Complexos da Penha e do Alemão afetados pela Operação Contenção recebam R$ 50 milhões em reparações. A instituição determina que o montante seja investido em melhorias nas redes de educação, saúde, esportes e lazer, além de garantir suporte psicológico.
Executada em 28 de outubro de 2025 na zona norte da capital fluminense, a intervenção policial resultou no óbito de 122 indivíduos. O total compreende cinco policiais e 117 civis.
“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens”, declarou o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).
O defensor reforça que a exigência judicial visa compelir o Estado a fornecer suporte especializado para a saúde mental da comunidade. O território marcou a história nacional por registrar o episódio de maior letalidade policial do país.
Um dos casos de reparação individual envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, assassinado aos 46 anos no dia da operação. Silva nasceu em Campina Grande (PB), tinha seis filhos, atuava como pedreiro e não possuía antecedentes criminais.
Relatório
O processo ajuizado pela DPRJ baseia-se em um levantamento da organização Human Rights Watch. O documento apontou o desrespeito às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à ADPF nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, sobretudo quanto ao uso obrigatório de câmeras corporais.
Os equipamentos são vistos como fundamentais para assegurar a transparência das missões, gerar provas e proteger juridicamente tanto a sociedade quanto os agentes da lei.
“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes”, pontuou o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.
Nunes pondera que a retomada de áreas dominadas pelo crime organizado é necessária, mas criticou os excessos documentados durante a operação, classificando-os como um contrassenso.
Investigações
As apurações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) concentram mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais e 262 depoimentos de agentes públicos.
O material é examinado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O órgão cruza as informações com registros de ocorrência, dados de planejamento e munições para esclarecer as circunstâncias dos óbitos.
O Gaesp também realiza buscas ativas por testemunhas e presta acolhimento aos parentes das vítimas por meio do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ), oferecendo suporte psicossocial e orientações jurídicas.
