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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar, recentemente, uma proposta que assegura a escolta policial para mulheres que necessitem comparecer à delegacia e formalizar denúncias de descumprimento de medida protetiva. Essa iniciativa visa reforçar a proteção à mulher, oferecendo um suporte crucial em momentos de vulnerabilidade e risco.
Além da escolta, o projeto de lei prevê a inclusão de vítimas de violações reiteradas dessas medidas em programas de proteção específicos, ampliando o amparo legal e físico.
Ajustes e critérios para a proteção
O texto original, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) através do Projeto de Lei 1441/25, passou por modificações. A comissão acolheu o substitutivo proposto pela deputada Delegada Ione (PL-MG), que estabelece critérios específicos para a concessão da escolta e o encaminhamento a programas de proteção.
Essas concessões serão baseadas em uma avaliação individual de risco, considerando elementos como:
- o histórico de violência do agressor;
- a gravidade e a repetição das violações das medidas protetivas; e
- o risco iminente à integridade física ou à vida da vítima.
A Delegada Ione justificou as alterações, argumentando que a versão inicial do projeto, ao prever a escolta obrigatória em todos os cenários, poderia sobrecarregar as operações policiais. "A imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita", explicou a relatora.
Diante dessa perspectiva, a relatora propôs ajustes estratégicos:
- Integrar a proteção ao sistema já existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Permitir que equipes de segurança atendam simultaneamente a mais de uma vítima, especialmente quando residirem em áreas próximas.
A proposta aprovada impacta diretamente a Lei Maria da Penha e a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, fortalecendo o arcabouço legal de combate à violência doméstica e familiar.
Próximos estágios da tramitação
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Ele será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
