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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula o Habite Seguro, programa voltado ao financiamento da casa própria para profissionais da segurança pública em todo o país. O texto, que agora segue para análise no Senado, expande o acesso ao crédito imobiliário e permite a concessão de subsídios inclusive para um segundo imóvel em situações de ameaça à vida do agente.
Exceções e proteção a agentes ameaçados
De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) e relatado por Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o Projeto de Lei 4480/25 prevê a compra, construção ou reforma de imóveis. A regra geral impede o acesso ao benefício por quem já possui habitação, mas abre exceção para profissionais da ativa ou inativos sob ameaça comprovada de organizações criminosas ou milícias.
Caso a intimidação afete a residência do agente de segurança, ele poderá adquirir uma nova moradia. No entanto, assim que o risco for cessado, o beneficiário precisará retornar ao imóvel original e devolver a unidade do programa, cuja localização será mantida sob sigilo para proteger o proprietário.
Acesso acumulativo e limites de renda
A proposta permite subvenções cumulativas para dependentes e cônjuges de agentes mortos em serviço, vítimas de lesões que geraram inatividade ou pessoas egressas de programas de proteção. Além disso, o programa passa a ser vinculado ao Minha Casa, Minha Vida, sem impor uma limitação rígida de renda máxima para a concessão das condições diferenciadas de crédito.
Garantias financeiras e valores complementares
O substitutivo aprovado autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a atuar como garantidor em operações com cooperativas de crédito e bancos privados. O financiamento também poderá contar com recursos de emendas parlamentares destinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os subsídios complementares variam de acordo com as faixas urbanas do Minha Casa, Minha Vida: R$ 35 mil para a Faixa 1, R$ 32,42 mil para a Faixa 2, R$ 30 mil para a Faixa 3 e R$ 25 mil para a Faixa 4. O repasse desses valores dependerá da disponibilidade orçamentária do governo.
