A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 1375/26, que expande o rol de carreiras com direito à indenização por atuação em áreas estratégicas de fronteira. O texto, que precisa ser votado pelo Senado até esta sexta-feira (30), visa fortalecer a presença estatal em regiões críticas para o combate a crimes transfronteiriços.
O benefício, fixado em R$ 91 por dia de efetivo trabalho, destina-se a profissionais envolvidos em ações de prevenção, fiscalização e controle. Além da manutenção do valor, a proposta valida pagamentos retroativos para categorias específicas e foi ampliada durante a votação em Plenário por meio de um projeto de lei de conversão.
Novas categorias contempladas
A lista de beneficiários foi significativamente estendida. Agora, o grupo inclui integrantes da Abin, analistas técnicos em exercício na PF, PRF e Receita Federal, auditores federais de finanças, peritos criminais, servidores da Funai, fiscais agropecuários, profissionais do magistério federal e servidores do INSS, entre outros quadros estratégicos.
A medida também abrange servidores de agências reguladoras, da Suframa e empregados públicos de ex-territórios. A inclusão desses profissionais busca equiparar o suporte financeiro aos servidores que atuam em zonas de difícil acesso ou alta complexidade operacional.
Integração e reestruturação de cargos
O texto permite que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem pela integração a quadros em extinção da administração federal, seguindo as diretrizes da Lei 15.367/26. A regra contempla trabalhadores de antigos territórios como Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.
Adicionalmente, a MP promove a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, voltados à CVM. Segundo o governo, a alteração é neutra do ponto de vista orçamentário, pois a criação dos novos postos é compensada pela extinção dos anteriores.
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