O Projeto de Lei 2965/26 estabelece diretrizes para a criação da Política Nacional de cuidado continuado para pessoas com deficiência de alta dependência na Câmara dos Deputados. A proposta busca garantir assistência permanente, moradia digna e amparo governamental quando os cuidadores familiares ficarem impossibilitados de exercer a função.
Plano individual e apoio emergencial
Pela proposta, são consideradas pessoas de alta dependência aquelas com limitações de longo prazo que exigem auxílio contínuo para atividades básicas, como higiene, alimentação e administração de remédios. O diagnóstico será feito por uma equipe multiprofissional com base em critérios biopsicossociais.
A medida prevê um plano individualizado detalhando o histórico do paciente, medicamentos, terapias e a identificação do cuidador principal. Além disso, o documento deverá indicar substitutos e prever ações emergenciais para cobrir a ausência repentina do responsável.
Notificação da rede de proteção
Em casos de falecimento, internação ou incapacidade do cuidador, o texto determina que órgãos sociais sejam notificados imediatamente. Essa comunicação poderá partir de familiares, hospitais, escolas ou qualquer cidadão, permitindo que o poder público intervenha para evitar o abandono ou descontinuidade dos tratamentos.
A autora da matéria, deputada Renata Abreu (Pode-SP), ressalta a angústia de famílias que não possuem suporte estatal. Segundo a parlamentar, a responsabilidade do cuidado intensivo costuma sobrecarregar os parentes, que ficam sem garantias de amparo no futuro.
Tramitação na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Previdência, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovada na Câmara e no Senado, seguirá para sanção.
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