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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei crucial que possibilita ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste renegociarem as dívidas de mutuários junto ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). A medida visa oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos, beneficiando empreendedores em todo o país.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Lei 4774/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), emitiu parecer favorável à constitucionalidade da matéria. Durante a análise, foram incorporadas apenas algumas correções de natureza técnica ao texto original.
A proposta detalha as condições para essa renegociação, incluindo a concessão de descontos significativos sobre encargos e multas. Além disso, prevê o parcelamento das prestações em até 120 meses, com uma taxa de juros atrelada à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para os devedores com menor capacidade de pagamento, um regulamento específico poderá estabelecer taxas de juros ainda mais reduzidas, buscando adequar as condições à realidade financeira desses empreendedores.
Esta renegociação extraordinária é direcionada a empréstimos contratados há, no mínimo, sete anos e que se encontravam registrados como inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.
O papel do Funproger
O Funproger, instituído pela Lei 9.872/99, desempenha um papel fundamental ao oferecer aval para empréstimos. Ele beneficia empreendedores que, muitas vezes, não conseguem apresentar as garantias tradicionais exigidas pelas instituições financeiras.
Seus recursos são majoritariamente provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua gestão é de responsabilidade do Banco do Brasil.
Próximos passos da tramitação
Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta tem a prerrogativa de seguir diretamente para a análise do Senado Federal. Contudo, essa tramitação pode ser alterada caso haja um recurso para que o projeto seja votado previamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, saiba como tramitam os projetos de lei.
