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Decisão inédita barrou a candidatura de advogado em Alagoas ao enquadrar agressão doméstica nas regras da Lei da Ficha Limpa.
Decisão atende a pedido da defesa do ex-procurador da Lava Jato, que recebeu mais de 2,9 milhões de votos para o Senado no Paraná.
Candidato do Novo no Paraná teve o acesso a recursos públicos bloqueado e foi retirado do horário eleitoral gratuito de rádio e televisão.
Decisão liminar barra propaganda eleitoral e uso de fundo público pelo ex-procurador da Lava Jato, que teve mandato cassado em 2023.
Ministro votou a favor das regras do Congresso, mas processo vai ao plenário presencial após pedido de destaque de Flávio Dino.
Tribunal considerou o ex-governador inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, mas defesa promete recorrer ao TSE.
Ex-governador foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por improbidade, mas anunciou que recorrerá ao TSE para manter a campanha.
