O projeto de lei 3059/26 estabelece a proibição de conceder anistia, graça, indulto, redução de pena ou perdão judicial para indivíduos processados ou condenados por crimes contra menores. O texto tramita na Câmara dos Deputados e modifica o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.
De acordo com a proposta, a restrição atinge atos cometidos contra vítimas de até 12 anos incompletos. A normativa abrange tanto infrações dolosas quanto culposas, seja na forma tentada ou consumada, por meio de ação ou omissão, independentemente de estarem tipificadas como hediondas.
A medida também retira do magistrado a prerrogativa de conceder perdão judicial. Dessa forma, a punição precisará ser imposta mesmo quando os reflexos da conduta afetem o próprio autor de maneira severa.
O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), autor da matéria, argumenta que a intenção é eliminar lacunas legais e fortalecer a proteção integral à infância garantida pela Constituição Federal.
Conforme o parlamentar, a infância representa uma fase de extrema vulnerabilidade, e a quebra do dever de proteção não pode receber benevolência do Estado.
Próximas etapas de tramitação
A proposta passará pela avaliação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto irá para votação no Plenário.
Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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