A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3312/26, que tipifica como crime a prática de desconto indevido em folha de pagamento, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. A proposta busca combater cobranças ilegais que afetam a renda de trabalhadores e aposentados em todo o país.
Segundo o texto, quem obtiver vantagem ilícita por meio de cobranças sem autorização no salário ou benefício da vítima poderá cumprir pena de reclusão de quatro a oito anos, além do pagamento de multa.
A punição pode ser elevada de um terço até o dobro caso a fraude utilize pessoas jurídicas, sindicatos, associações ou plataformas digitais para simular legalidade na operação.
Proteção à renda do trabalhador
Para endurecer as sanções, a matéria altera o Código Penal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a Lei de Lavagem de Dinheiro.
O autor da proposta, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), destaca que os débitos automatizados e de pequeno valor dificultam a percepção do golpe pelas vítimas. Segundo ele, o crime fere a dignidade e prejudica a quitação de despesas básicas.
Tramitação na Câmara
O projeto passará pela avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário.
Para tornar-se lei, a medida precisa ser validada pela Câmara e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
