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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento por dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a irregularidades na condução de processos da Operação Lava Jato.
Entre as principais razões para a anulação temporária, Fux destacou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O magistrado apontou que o CNJ ultrapassou o limite de cinco anos entre o conhecimento da suposta infração e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A investigação contra a juíza surgiu após ela homologar, em 2019, o acordo entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa a devolução de recursos desviados que estavam localizados nos Estados Unidos.
O processo disciplinar foi instaurado em junho de 2024, após correição realizada em Curitiba no ano anterior. Contudo, o STF ponderou que uma reclamação sobre o mesmo caso já tramitava desde março de 2019 no conselho.
Fux ressaltou que magistrados não podem ser penalizados apenas por divergências na interpretação da lei, conhecidas como erros de hermenêutica. A decisão liminar é válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Impacto da decisão
Com a liminar concedida pelo STF, a magistrada recupera o direito aos vencimentos integrais e benefícios do cargo. Ela poderá retornar às suas funções após o término da licença médica que cumpre atualmente.
Contexto do acordo
O acordo avaliado previa o repasse de bilhões de reais para uma fundação voltada ao combate à corrupção. A iniciativa acabou suspensa em 2019 por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
