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O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém, por enquanto, um placar de 2 votos a 0 contra as alterações legislativas que flexibilizam a Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux posicionou-se nesta terça-feira (26) contra as mudanças promovidas pelo Congresso Nacional, que visam atenuar a norma que impede a candidatura de políticos com condenações judiciais.
A votação, realizada em ambiente virtual, segue a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia, que já havia votado de forma contrária à flexibilização da lei na última sexta-feira (22). Até o momento, não foram divulgados os votos escritos dos ministros.
A ação em julgamento, protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, busca a invalidação da Lei Complementar 219 de 2025. Esta legislação alterou a forma como os prazos de inelegibilidade são contados, reduzindo seu período de aplicação.
Entre as modificações questionadas, destaca-se a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para indivíduos condenados por diversos atos de improbidade administrativa.
Caso a Corte valide este dispositivo, a decisão poderá ter impacto direto na possibilidade de candidatura de figuras políticas como José Roberto Arruda (ex-governador do Distrito Federal), Eduardo Cunha (ex-deputado federal), Anthony Garotinho e Sérgio Cabral (ex-governadores do Rio de Janeiro).
A lei também modificou o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade, que antes era de oito anos. A nova redação estabelece que os oito anos devem ser contados a partir da data da condenação, e não após o cumprimento integral da pena, como vigorava anteriormente.
O julgamento virtual tem previsão de encerramento nesta sexta-feira (29). Oito ministros ainda precisam apresentar seus votos para a conclusão do processo.
