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A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Lei 2632/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que visa estabelecer a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, conhecida como “Mulheres em Movimento”. Esta iniciativa busca impulsionar o empreendedorismo feminino e a independência financeira das mulheres, focando na qualificação profissional, no fortalecimento de seus negócios e na ampliação do acesso ao crédito, pilares essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
O principal objetivo da proposta é fomentar a autonomia econômica das mulheres por meio de estratégias que incluem qualificação profissional, facilitação do acesso a linhas de crédito e o suporte ao crescimento de empreendimentos liderados por elas.
Público-alvo e prioridades da política
A política abrangerá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, limite que atualmente define as microempresas. Entre as beneficiárias, destacam-se mulheres em processo de inserção produtiva, agricultoras familiares, produtoras rurais, cooperativas com maioria feminina, microempreendedoras individuais (MEIs), empresárias, microempresas controladas por mulheres e profissionais liberais.
Terão prioridade na obtenção dos benefícios chefes de família de baixa renda, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desempregadas há mais de 12 meses, mulheres com 50 anos ou mais, aquelas em vulnerabilidade social e econômica, e mães ou responsáveis por dependentes com deficiência.
Superando desafios no empreendedorismo feminino
A deputada Soraya Santos ressalta que a disparidade econômica entre gêneros é multifacetada, decorrendo de obstáculos como a dificuldade de acesso ao crédito, a sobrecarga de responsabilidades domésticas, a baixa qualificação profissional e as barreiras para ingresso no mercado de trabalho.
“Em vez de dispersar iniciativas em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo”, explicou a parlamentar, destacando a abordagem integrada do projeto.
Estrutura e funcionamento da iniciativa
A coordenação da política ficará a cargo da União, com execução descentralizada e participação ativa de estados e municípios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atuará como um dos parceiros estratégicos na implementação das ações.
A política será efetivada por meio de instrumentos como apoio financeiro temporário para superar vulnerabilidades, programas de capacitação profissional e orientação técnica, além de microcrédito orientado e outras modalidades de linhas de crédito específicas.
Incentivo de transição autônoma
Um dos pilares da política é o Incentivo de Transição Autônoma, um benefício financeiro de até R$ 3.242 por beneficiária. Este incentivo é direcionado a mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento inferior a 10% do limite anual do MEI (atualmente R$ 8,1 mil).
Os recursos poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos e insumos essenciais ao início de uma atividade produtiva. O Sebrae será responsável pelo pagamento do benefício, podendo destinar os valores diretamente às beneficiárias.
É importante ressaltar que este benefício não será contabilizado como fonte de renda para programas sociais federais nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em contrapartida, as beneficiárias poderão optar por devolver parte dos recursos ou participar de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar ou orientar outras participantes.
Ampliação do acesso ao crédito no sistema financeiro
O projeto impõe obrigações diretas ao sistema financeiro, determinando que o Poder Executivo estabeleça diretrizes para expandir o acesso das beneficiárias ao crédito em instituições financeiras federais, oferecendo condições mais favoráveis.
Os programas federais de crédito deverão ainda incluir metas de destinação de recursos para as mulheres empreendedoras, com atenção especial às desigualdades raciais. Em programas de crédito incentivado que utilizam recursos ou garantias federais, no mínimo 50% do total de cada instituição participante deverá ser direcionado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres.
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas pelas beneficiárias da política. Adicionalmente, o texto classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou a imposição de condições mais onerosas de crédito motivadas pelo sexo da solicitante, sujeitando as instituições financeiras infratoras a sanções administrativas, civis e penais.
Eixos de atuação da política
- Rural: Foco no apoio à mulher empreendedora no campo, facilitando o acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, em articulação com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
- Internacionalização: Qualificação e suporte a empreendimentos liderados por mulheres para a exportação de produtos e serviços, visando a inserção no mercado global.
- Proteção integral: Atendimento específico a mulheres em situação de violência doméstica, integrando acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e inserção produtiva para sua recuperação e autonomia.
Proteção para beneficiárias do BPC
O projeto também prevê salvaguardas para mulheres que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Durante um período de até três anos, a renda obtida por meio desta política não será considerada no cálculo da renda familiar, garantindo que o benefício social não seja impactado. A mesma regra se aplica a cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência que são beneficiárias do BPC.
Outras alterações legislativas
A proposta promove alterações em diversas leis federais para integrar programas existentes à nova política. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite de empréstimo poderá atingir 70% da receita bruta anual, com prazo de pagamento de 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão do programa.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) também será modificada para permitir que editais de obras e serviços de engenharia exijam um percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina. No Programa Acredita no Primeiro Passo, as beneficiárias terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e um limite de inadimplência mais flexível.
Fiscalização e impacto esperado
O Tribunal de Contas da União (TCU) terá a responsabilidade de apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, uma avaliação detalhada sobre a implementação e os resultados alcançados pela política. Este acompanhamento é crucial para garantir a eficácia da iniciativa.
Dados do Sebrae indicam que cerca de 40% das empresas no Brasil encerram suas atividades antes de completar cinco anos, sendo as microempreendedoras individuais (29%) as que apresentam a maior taxa de mortalidade. “Esse ciclo de vida curto das empresas brasileiras é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte, pois enfrentam maior exposição à concorrência, restrições de capital de giro, fragilidade gerencial e dificuldade de acesso a mercados”, afirmou Soraya Santos, justificando a urgência de uma política de apoio.
Próximos passos legislativos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, por diversas comissões, incluindo Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Devido à aprovação de urgência em junho, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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