Espaço para comunicar erros nesta postagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (13) o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em uma emboscada em 2018. A decisão do STF encerra as possibilidades de recurso, declarando o trânsito em julgado da ação penal.
A determinação de Moraes marca o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que não há mais recursos possíveis contra as sentenças.
O magistrado classificou a última apelação apresentada pelas defesas, os embargos infringentes, como de "caráter procrastinatório", visando apenas postergar o início da execução das condenações.
As sentenças
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu as sentenças. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão, ambos apontados como os mentores do assassinato.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu uma pena de 18 anos de reclusão. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira foi sentenciado a 56 anos de prisão, e Robson Calixto Fonseca a 9 anos.
Apesar da determinação de regime fechado para a maioria, Chiquinho Brazão obteve prisão domiciliar humanitária, justificada por seu delicado estado de saúde.
Sua defesa detalhou que o ex-deputado sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, condições que fundamentaram a concessão da medida.
O ministro Moraes estabeleceu que a prisão domiciliar terá uma duração inicial de 90 dias, com reavaliação posterior. Durante este período, Chiquinho Brazão deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou acessar redes sociais, entre outras restrições.
Em relação aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu 8, enquanto o ex-PM Ronald Pereira será detido na Penitenciária Federal de Brasília.
A motivação do crime
Conforme apurado no julgamento da Primeira Turma, o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes teve como pano de fundo disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
A denúncia indicou que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora, especialmente sua oposição a um projeto de lei para regularizar terras griladas, como um empecilho direto aos seus interesses econômicos e políticos na área.
