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Um novo Projeto de Lei, o PL 269/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta visa proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência, buscando prevenir desfechos trágicos e intensificar a segurança dessas pessoas.
Atualmente sob escrutínio no Parlamento, o texto estabelece a obrigatoriedade de apresentação de uma certidão que comprove a ausência de medidas protetivas de urgência ativas contra o solicitante de armas.
Adicionalmente, o interessado deverá demonstrar que não é alvo de inquérito policial ou processo criminal, reforçando os critérios de elegibilidade para o acesso a armamentos.
Uma facilidade prevista é a permissão para que toda a documentação necessária seja submetida por meio eletrônico.
As novas disposições serão incorporadas ao Estatuto do Desarmamento e ao Decreto 11.615/23, que atualmente regulamenta o controle de armas no país.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora da iniciativa, enfatiza que o objetivo principal é "evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais".
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 269/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões. Ele passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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