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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 804/26, que propõe a criação de normas gerais para a segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo. Esta iniciativa busca estabelecer um arcabouço legal robusto para o setor.
De acordo com o texto, será obrigatório que as piscinas mantenham sua água dentro de parâmetros físico-químicos e microbiológicos rigorosamente adequados para garantir a saúde humana, prevenindo a proliferação de agentes nocivos.
A proposta também impõe a exigência de registro detalhado das medições da qualidade da água, dos produtos químicos empregados em seu tratamento e de todas as intervenções corretivas realizadas para assegurar a conformidade.
As novas regras terão abrangência em diversos tipos de estabelecimentos que oferecem ambientes aquáticos de uso coletivo, incluindo:
- Academias;
- Clubes;
- Condomínios;
- Hotéis;
- Escolas;
- Parques aquáticos;
- Clínicas de reabilitação;
- Estruturas destinadas à hospedagem ou locação temporária.
A justificativa da proposta
A deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), autora do projeto de lei, enfatizou a importância da medida. Ela declarou que "recentes ocorrências envolvendo intoxicação grave e óbito após a manipulação inadequada de produtos químicos evidenciaram a atual lacuna normativa", reforçando a necessidade de regulamentação.
A fiscalização do cumprimento das normas será delegada às autoridades sanitárias competentes nos níveis estadual, distrital (no Distrito Federal) e municipal, garantindo a aplicação efetiva da legislação.
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às sanções já estabelecidas pela legislação sanitária federal, sem prejuízo de eventuais responsabilidades nas esferas civil e penal.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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