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A possibilidade de multas que chegam a R$ 3,9 milhões levou a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma lei de Mato Grosso que obriga empresas de internet a informar, nas faturas mensais, a velocidade entregue aos consumidores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada em 4 de novembro de 2026, questiona a legalidade da exigência e aponta que os custos para cumprir a regra podem comprometer a sobrevivência de pequenos provedores.
A ação contesta a Lei Estadual nº 12.826/2025, que determina às prestadoras de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentação de gráficos com os registros médios diários das velocidades de recebimento e envio de dados. As informações devem constar nas contas encaminhadas aos clientes, permitindo acompanhar o desempenho da conexão.
A legislação prevê multas de 4 mil a 15 mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs-MT) para empresas que descumprirem a obrigação. Conforme os valores apresentados pela associação, as penalidades variam de R$ 1.061.120 a R$ 3.979.200.
Para a Abrint, as punições são desproporcionais, especialmente porque atingem tanto grandes operadoras quanto empresas regionais de pequeno porte, sem diferenciação de capacidade financeira.
A entidade também sustenta que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso ultrapassou sua competência ao estabelecer obrigações técnicas relacionadas aos serviços de telecomunicações, cuja regulamentação, segundo a ação, cabe à União e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Provedores alegam risco de aumento de custos
Um dos principais argumentos apresentados ao STF é que o cumprimento da lei exigiria investimentos em equipamentos, sistemas de monitoramento e contratação de pessoal para registrar diariamente a velocidade de cada conexão. Segundo a associação, Mato Grosso possui 453 empresas autorizadas a prestar serviços de banda larga, conforme dados da Anatel consultados em outubro de 2026.
A entidade calcula que, apenas entre os clientes atendidos por prestadoras de pequeno porte, seriam necessários mais de 1,3 milhão de gráficos e quase 40 milhões de registros de médias diárias por mês.
O documento também apresenta uma estimativa de R$ 4,65 milhões em equipamentos para monitorar os acessos de banda larga fixa do Estado, considerando uma estrutura centralizada. A Abrint ressalta, porém, que cada empresa precisaria manter seus próprios sistemas, o que elevaria o custo total de implantação.
A associação argumenta que essas despesas podem resultar em aumento dos preços dos serviços, redução de investimentos e dificuldades financeiras para empresas menores.
Pequenos provedores dominam mercado em MT
Dados da Anatel apresentados na ação mostram que Mato Grosso registrava aproximadamente 925,4 mil acessos de banda larga fixa em janeiro de 2026.
Desse total, 71,5% eram atendidos por prestadoras de pequeno porte. Considerando apenas os provedores regionais, sem a Brasil Tecpar e a Starlink, a participação chegava a 40,6%, percentual superior à soma de Claro, Oi e Vivo, que representavam 28,3% do mercado estadual.
Para a Abrint, a legislação pode afetar principalmente empresas que atendem municípios menores e regiões afastadas, onde a presença das grandes operadoras é limitada. A entidade também afirma que o eventual fechamento de pequenos provedores poderia prejudicar a concorrência e o acesso à internet nessas localidades. Essas consequências, no entanto, são riscos apontados pela associação, e não efeitos comprovados da lei.
Lei foi criada para ampliar transparência ao consumidor
A legislação questionada foi aprovada com a justificativa de ampliar o acesso dos consumidores às informações sobre a qualidade da internet contratada. Pela regra, as operadoras devem apresentar dois gráficos distintos nas faturas: um referente à velocidade de recebimento de dados, conhecida como download, e outro à velocidade de envio, chamada de upload.
O cálculo da média diária não pode considerar as velocidades registradas entre meia-noite e 8 horas. A Abrint argumenta que essas exigências ultrapassam as normas federais já estabelecidas pela Anatel, que possui regulamentação própria sobre informações ao consumidor e aferição da qualidade dos serviços.
A associação também cita decisões anteriores do STF que reconheceram a inconstitucionalidade de determinadas leis estaduais sobre telecomunicações.
Entretanto, a própria ação reconhece que o Supremo considerou constitucionais normas semelhantes em julgamentos envolvendo o Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. A Abrint sustenta que o caso mato-grossense apresenta diferenças, principalmente pelo valor das multas e pelo impacto sobre os pequenos provedores.
Associação pede suspensão imediata da lei
Na ação, a Abrint solicita uma decisão liminar para suspender imediatamente a eficácia da Lei nº 12.826/2025 e das penalidades previstas, antes do julgamento definitivo. O pedido principal é que o STF declare a norma inteiramente inconstitucional. Caso isso não ocorra, a associação pede, ao menos, a derrubada do dispositivo que estabelece multas de 4 mil a 15 mil UPFs-MT.
A petição foi assinada pelos advogados William Welter Freitas e Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves. O documento apresenta os argumentos e pedidos da associação, mas não informa a existência de decisão do STF sobre a suspensão da lei.
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