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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5143/19, que estabelece a obrigatoriedade de acervos atualizados da Constituição Federal em bibliotecas públicas e instituições privadas mantidas com recursos federais. A medida visa garantir a consulta direta e atualizada da legislação fundamental do país pelos cidadãos.
Pela proposta, cada estabelecimento deverá oferecer no mínimo dois exemplares impressos e atualizados. Contudo, o texto prevê que a disponibilização de versões digitais isenta a biblioteca de manter os volumes físicos no acervo. Em casos de novas emendas constitucionais, as instituições terão prazo de 12 meses para adequar o acervo.
Tramitação e alcance social
A matéria é de autoria do senador Zequinha Marinho (Pode-PA) e já passou pela aprovação do Senado Federal. Na Câmara, a relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), emitiu parecer favorável, ressaltando a relevância da proposta para o exercício da cidadania.
Segundo a parlamentar, a medida representa uma "iniciativa simples, de baixo impacto orçamentário e elevado alcance social", essencial para promover a educação em direitos humanos e a cultura democrática.
Próximas etapas
Como o projeto de lei tramita em caráter conclusivo, a matéria não precisará ir ao Plenário e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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