O ministro da Fazenda, Dario Durigan, comunicou nesta quarta-feira (15) a intenção do governo federal de intensificar as **restrições** sobre o funcionamento das plataformas de jogos on-line, popularmente conhecidas como **sites de bets**. A medida visa aprimorar a proteção da população e combater a ilegalidade no setor, conforme anunciado após um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Durigan enfatizou que a pasta adotará "tolerância zero" contra as bets ilegais e planeja ampliar as restrições de publicidade para as plataformas que operam dentro da legalidade. O objetivo principal é um monitoramento mais rigoroso para garantir a segurança dos usuários.
"O compromisso é com o endurecimento e o rigor permanentes no tratamento das bets", declarou o ministro. Ele ressaltou que o governo possui dados sobre o volume de apostas no país e, por meio do cruzamento com informações do Desenrola, consegue identificar o nível de endividamento da população, justificando a necessidade das novas medidas.
Discussão sobre impacto financeiro de PEC no Senado
Em outro ponto de sua agenda, Durigan revelou ter dialogado na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O tema central foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde.
A Fazenda estima que essa PEC poderá gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de uma década. A preocupação com a sustentabilidade fiscal é evidente.
"Pedi para que ele promulgasse a PEC somente após ter todos os dados, para que não houvesse uma promulgação no escuro, sem o conhecimento do real impacto que a proposta terá", explicou o ministro.
Durigan também sinalizou que "é possível e provável" que o governo federal recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a essa questão.
Alerta do STF sobre inconstitucionalidade de gastos sem estudo
A discussão sobre o impacto financeiro de medidas legislativas ecoa um alerta feito em junho pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Ele advertiu que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional, sem estudos prévios de impacto financeiro, pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Segundo o entendimento do ministro, a falta de análise aprofundada sobre as consequências orçamentárias pode levar à anulação de tais medidas legislativas.
A manifestação de Mendes surgiu após a aprovação, pelo Congresso, de outro projeto com potencial de gerar um impacto significativo nas finanças do governo federal.
Na ocasião, os senadores haviam autorizado a renegociação de dívidas para produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos, incluindo a guerra no Irã. Essa aprovação, à época, poderia representar um impacto de até R$ 140 bilhões.
