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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à criação do 'Orçamento Mulher', uma iniciativa que visa garantir maior transparência na aplicação de recursos públicos destinados a programas e ações em prol das mulheres. A proposta, que obriga o poder público a detalhar esses investimentos em relatórios orçamentários, foi aprovada e agora segue para o Senado.
Orçamento Mulher: mais transparência e controle
O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto foi ajustado para se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais para divulgação de relatórios.
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), destacou que a transparência é fundamental para a efetividade das políticas de apoio às mulheres. Segundo ela, a clareza sobre as ações governamentais permite uma avaliação mais precisa dos resultados na promoção dos direitos femininos.
O texto aprovado determina que os orçamentos da União, estados e municípios incluam dois quadros específicos: o 'Orçamento Mulher – Proposta', a ser apresentado no planejamento anual, e o 'Orçamento Mulher – Execução', divulgado periodicamente para acompanhamento público.
Esses documentos deverão detalhar as despesas em áreas como educação, saúde e assistência social, quando as mulheres forem as beneficiárias diretas. Adicionalmente, o governo federal deverá compilar dados anuais para avaliar a eficácia das ações em nível estadual e municipal.
Próximos passos da proposta
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta será enviada ao Senado Federal, a não ser que haja um recurso para que seja votada no Plenário da Câmara.
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