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As comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados agendaram para a próxima terça-feira (12), às 14 horas, uma audiência pública crucial. O objetivo é aprofundar o debate sobre o aprimoramento da regulamentação do novo modelo de tributação sobre o consumo, um passo fundamental para consolidar a Reforma Tributária e evitar distorções no sistema arrecadatório, garantindo justiça social e previsibilidade para o setor produtivo.
A reunião, que ocorrerá em plenário ainda a ser definido, visa coletar subsídios e perspectivas de especialistas e representantes de diversos setores. O foco central estará na análise das propostas que visam refinar a aplicação prática das novas regras.
Propostas de regulamentação em pauta
A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Neto (PT-BA), que é o autor dos projetos de lei complementar de números 92, 93, 94 e 95/26. Esses PLCs propõem a regulamentação de aspectos cruciais da Reforma Tributária, especialmente no que tange ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O parlamentar enfatiza que suas propostas buscam estabelecer regras de transição claras e regimes diferenciados, elementos fundamentais para proporcionar segurança e previsibilidade ao empresariado. A meta é preservar empregos e sustentar a competitividade de segmentos estratégicos da economia brasileira.
Zé Neto ressalta a importância de um olhar cuidadoso e humano no processo de regulamentação. “A reforma tributária é um passo histórico para o Brasil, mas sua regulamentação precisa de um olhar atento e humano. Nosso objetivo com esses projetos é garantir que nenhum setor seja pego de surpresa e que o sistema seja, de fato, simplificado e justo”, declarou o deputado.
Para mais detalhes sobre os participantes e a agenda completa da audiência, confira a lista de convidados pela Câmara dos Deputados.
