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Uma comissão especial foi oficialmente instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, com a missão de analisar o projeto que visa aumentar o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI). Esta medida é crucial para formalizar e impulsionar o crescimento de milhares de pequenos negócios no país.
Para liderar os trabalhos do colegiado, a deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) assumirá a relatoria. Vale ressaltar que a deputada Ortiz, embora tenha migrado do Cidadania para o PP, aguarda a oficialização dessa mudança na Câmara.
O foco principal da comissão é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já recebeu aprovação no Senado. A proposta centraliza-se na elevação do limite de faturamento anual permitido para o MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além do ajuste no teto de receita, o PLP 108/21 também prevê a autorização para que o microempreendedor individual possa contratar até dois funcionários, o que representa o dobro do número permitido pela legislação vigente.
A celeridade na tramitação é garantida, uma vez que o texto segue em regime de urgência, evidenciando a importância e a necessidade de uma rápida aprovação.
A urgência da atualização do MEI
A presidente da comissão, deputada Any Ortiz, enfatizou que o teto atual do MEI encontra-se defasado há aproximadamente uma década. Essa desatualização, segundo ela, tem levado muitos empreendedores à informalidade, impedindo seu pleno desenvolvimento.
“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, declarou a presidente.
Para Ortiz, a alteração na legislação não deve ser interpretada como um benefício, mas sim como um ajuste fundamental. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, reiterou.
Em busca de justiça econômica e consenso
O relator, deputado Jorge Goetten, adiantou que seu parecer buscará um amplo consenso. Ele pretende dialogar tanto com a área econômica do governo quanto com as diversas frentes produtivas, garantindo uma solução equilibrada.
“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, afirmou Goetten.
O relator também destacou a importância de oferecer condições para o crescimento do MEI. “Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, complementou.
Próximos passos e expectativas
Jorge Goetten planeja apresentar seu plano de trabalho na próxima semana, com a ambição de que o novo limite de faturamento para o MEI já esteja em plena vigência a partir do exercício de 2027.
Por outro lado, a deputada Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões do país. O objetivo é coletar diretamente os relatos e impactos da legislação atual nos estados, garantindo uma visão abrangente.
A Mesa da comissão também contará com a participação dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente, completando a liderança do grupo.
Para aprofundar-se no tema, conheça mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
