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Em um debate crucial realizado nesta segunda-feira (1º) em Porto Alegre (RS), a discussão sobre o reajuste do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) expandiu-se, com participantes defendendo a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O encontro, parte do programa "Câmara pelo Brasil", focou na necessidade urgente de corrigir os tetos de receita para evitar que milhares de empresas migrem para regimes tributários mais complexos e caros, impactando diretamente a economia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, propõe elevar o teto de receita bruta anual permitida para o MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão que analisa a proposta, ressaltou a gravidade da situação. Ela explicou que a inflação acumulada desde o último ajuste tem forçado muitos empreendedores a deixar o enquadramento como MEI.
"Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento — e estamos falando de faturamento, não de lucro — muitas empresas acabam saindo da faixa do Simples Nacional", afirmou a parlamentar. "Algumas não conseguem se manter em regimes mais onerosos e acabam fechando as portas, com impacto direto na economia."
Consenso na comissão e correção automática
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), confirmou que a atualização de todas as faixas do Simples Nacional já possui consenso entre os membros da comissão.
Ele também adiantou a intenção de incluir no texto um mecanismo que garanta a correção automática dos limites de faturamento, atrelando-os a índices inflacionários.
Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), corroborou as preocupações. Ele destacou que muitas empresas enfrentam severas dificuldades ao ultrapassar o limite do Simples Nacional, sendo obrigadas a lidar com regras tributárias mais complexas.
Bohn citou uma pesquisa recente que aponta que mais de 80% das empresas que saem do regime simplificado não conseguem sobreviver por mais de um ano.
Impacto da defasagem
O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Gustavo Inácio de Moraes, apresentou dados alarmantes. Ele calculou que a defasagem acumulada dos limites do Simples Nacional, entre 2018 e abril deste ano, atinge impressionantes 89,5%.
Segundo Moraes, se a correção tivesse acompanhado a inflação do período, o teto de faturamento do regime seria atualmente de R$ 9,1 milhões por ano, em contraste com o limite atual de R$ 4,8 milhões.
"Se corrigirmos o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões, haverá efeitos econômicos positivos", explicou o economista. "As empresas terão mais recursos para investir, ampliar atividades, comprar insumos e contratar empregados."
Ele estima que o impacto fiscal inicial seria compensado pelo aumento da atividade econômica em aproximadamente três anos e meio.
O assessor jurídico da Fecomercio, Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, reforçou a importância da atualização dos limites de faturamento para todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Ele alertou que, com cerca de 95% das empresas brasileiras operando sob este regime simplificado, a decisão de reajustar apenas a faixa dos MEIs poderia levar à perda de competitividade para as demais.
