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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 56/25, uma medida crucial que destina 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. O objetivo é compensar esses entes federativos pelos elevados custos associados à manutenção de indivíduos presos por tráfico internacional de drogas.
Essa reserva financeira visa aliviar a carga orçamentária imposta aos governos locais, que frequentemente arcam com despesas significativas para custodiar criminosos considerados de alta periculosidade.
Conforme o texto aprovado, pelo menos 50% dos valores repassados deverão ser obrigatoriamente aplicados em obras e na melhoria da infraestrutura de segurança. O modelo de repasse prevê a aprovação de projetos específicos e um rigoroso acompanhamento da execução financeira para garantir a correta aplicação dos fundos.
Compensação e gestão dos recursos
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, enfatiza que a iniciativa busca assegurar uma compensação financeira justa aos estados e municípios que enfrentam gastos adicionais no sistema prisional. A parlamentar calcula que, tomando como base o orçamento de 2024, o montante destinado a essa finalidade poderia alcançar aproximadamente R$ 36 milhões.
O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), ressaltou a importância da medida para fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo – federal, estadual e municipal. Ele afirmou que "a proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público", evidenciando a solidez da iniciativa.
Próximos passos na tramitação legislativa
Antes de se tornar lei, a proposta ainda passará por uma análise detalhada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
