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A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de seus especialistas, reiterou na última sexta-feira (29) a urgência de o Estado brasileiro assegurar justiça e reparação integral às vítimas dos Crimes de Maio de 2006.
Em um comunicado à imprensa, a entidade reconheceu os eventos como uma grave violação de direitos humanos e cobrou a responsabilização dos envolvidos, em um cenário que resultou na morte de 564 pessoas, sendo 505 civis e 59 agentes públicos, em São Paulo.
Os Crimes de Maio, que completaram 20 anos, tiveram início com uma série de rebeliões em mais de 700 unidades prisionais no estado de São Paulo.
Esse cenário de convulsão foi desencadeado pela transferência de mais de 760 detentos, incluindo importantes líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), para presídios de segurança máxima.
Após essa megatransferência, a escalada de violência se estendeu às ruas, com uma série de ataques e confrontos diretos entre membros do PCC e agentes de segurança do Estado. Esses conflitos resultaram na morte de mais de 500 indivíduos em todo o estado.
É importante ressaltar que grande parte dessas mortes apresentava fortes indícios de execuções sumárias, supostamente praticadas por policiais.
Para aprofundar-se no tema, é possível encontrar mais informações sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil.
Um relatório detalhado, intitulado "Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006", elaborado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, revelou a dimensão das vítimas: 59 eram agentes públicos e 505 eram civis.
Notavelmente, uma parcela significativa dos civis mortos era composta por indivíduos negros, jovens e de baixa renda. A persistência da impunidade para esses crimes, mesmo após quase duas décadas, continua sendo um ponto crítico.
Omissão
No mês de maio deste ano, a organização Conectas Direitos Humanos, em colaboração com o Movimento Independente Mães de Maio, encaminhou um documento de apelo urgente à ONU. O objetivo era denunciar a contínua omissão do Estado brasileiro diante dos fatos ocorridos.
Nesse documento, as entidades enfatizaram a necessidade de o Estado assegurar direitos fundamentais: o direito à memória, à verdade e à reparação, além de garantias de não repetição de eventos violentos semelhantes.
As organizações destacaram que: “Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada.”
Após a análise do apelo, os especialistas da ONU reforçaram que os Crimes de Maio devem ser categorizados como graves violações de direitos humanos. Consequentemente, defenderam que tais ocorrências não podem estar sujeitas a prazos de prescrição.
Em suas declarações, os especialistas pontuaram que “o número muito reduzido de condenações até o momento aprofundou a impunidade e minou o direito à verdade”.
Na visão dos especialistas, a negação do acesso à Justiça, justificada por "prazo de prescrição", não apenas intensifica o sofrimento "profundo e prolongado" das famílias das vítimas.
Essa postura, segundo eles, também contribui para a impunidade do "racismo sistêmico e violência racializada" frequentemente associados às ações das autoridades policiais brasileiras.
Os especialistas concluíram, afirmando: “Não podemos permitir que esse ciclo continue. O pleno acesso à justiça e a recursos eficazes, investigações confiáveis sobre mortes ilegais com base em padrões internacionais, em particular o Protocolo de Minnesota, para garantir a plena responsabilização, reparações para as vítimas e garantias de não repetição, são essenciais para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais.”
Em uma iniciativa paralela, mães e familiares de vítimas da violência estatal lançaram, também em maio deste ano, a segunda fase do Tribunal Popular. Esta é uma ação de caráter simbólico, destinada a "julgar" o Estado brasileiro pelos crimes perpetrados durante os Crimes de Maio.
O Tribunal Popular não se limita ao julgamento; ele propõe uma série de ações concretas para enfrentar a violência policial e submeter o Estado a um escrutínio público.
Governo de São Paulo
Em resposta às críticas, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo emitiu uma nota oficial. No comunicado, a SSP assegura que “todas as ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP) registradas no estado são rigorosamente investigadas”.
A secretaria ainda ressalta que esses processos contam com o acompanhamento de corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Além disso, afirma que “as circunstâncias de cada caso são analisadas de forma individualizada, com base em elementos técnicos e periciais”.
