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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa agilizar a alienação de bens apreendidos de organizações criminosas. A proposta, que busca tornar o combate ao crime mais efetivo, segue agora para análise em outras comissões da Casa.
O texto prioriza a venda antecipada de ativos como veículos e aeronaves, com o objetivo de evitar a desvalorização ou deterioração desses bens em pátios. A medida visa garantir que os recursos provenientes da venda sejam rapidamente reinvestidos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece prazos específicos e obrigatórios para a realização de leilões. Em situações gerais, os leilões devem ocorrer entre 15 e 30 dias. Para casos relacionados ao crime organizado, os prazos são mais curtos: leilões antecipados de bens de alto valor ou sujeitos à depreciação deverão ser concluídos em até 15 dias.
Bens apreendidos após condenação definitiva também terão prazos acelerados, com leilões previstos para ocorrer em até 20 dias. Além disso, a proposta limita o período para que interessados reivindiquem bens apreendidos após o trânsito em julgado de um processo, estabelecendo um prazo de 90 dias. Após esse período, os itens serão leiloados em até 30 dias.
Uma alteração significativa no substitutivo determina que os valores arrecadados em processos judiciais nos estados e no Distrito Federal sejam direcionados diretamente para os fundos de segurança pública locais, em vez de serem centralizados apenas no fundo federal.
O relator, deputado Capitão Alberto Neto, destacou que as mudanças propostas consolidam a prioridade na venda de bens de organizações criminosas e estabelecem prazos para os leilões. Segundo ele, a iniciativa garante que "o crime pague" diretamente pela melhoria do aparato estatal de repressão e prevenção.
O projeto ainda será submetido às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva. Caso aprovado por estas, a proposta seguirá para votação no Senado Federal.
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