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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a uma medida que estabelece um plano de auxílio emergencial para setores exportadores afetados pela tarifa adicional de 40% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O objetivo é prevenir demissões em larga escala e a falência de companhias prejudicadas pelo aumento das barreiras comerciais.
O texto validado corresponde ao parecer do deputado Beto Richa (PSDB-PR), que se mostrou favorável ao Projeto de Lei 3668/25, de autoria do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). A iniciativa cria o Programa Emergencial de Redução dos Efeitos da Elevação Tarifária (Perpe), inspirando-se no programa de apoio ao setor de eventos (Perse) implementado durante a pandemia.
A proposta determina a isenção completa (alíquota zero) de quatro impostos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – durante 60 meses (cinco anos) para as empresas dos ramos impactados. Adicionalmente, o programa contempla:
- Renegociação de dívidas: Possibilidade de parcelamento de débitos tributários e de FGTS em até 145 meses, com descontos de até 70%.
- Crédito facilitado: Criação de linhas de crédito com garantia governamental (por meio do Fundo Garantidor para Investimentos) para assegurar capital de giro.
O relator acolheu uma sugestão que expande o alcance do benefício. Originalmente, apenas empresas com a atividade principal (CNAE) especificada pelo governo teriam acesso. Com a alteração aprovada, essa exigência foi flexibilizada: empresas cuja atividade principal não conste na lista, mas cujas atividades afetadas representem ao menos 20% do faturamento, também poderão ser incluídas.
“Essa mudança busca impedir que companhias de fato atingidas pelo aumento de impostos sejam excluídas do programa simplesmente porque seu código de atividade principal não está na relação”, explicou Beto Richa.
A medida surge como uma resposta direta à política protecionista adotada pelo governo dos Estados Unidos em 2025. Naquele ano, o presidente Donald Trump decretou 'emergência nacional' e estabeleceu uma sobretaxa de 40% sobre produtos brasileiros. Somada a uma taxa de 10% já existente, essa nova tarifa criou uma barreira total de 50% para a entrada de mercadorias nacionais no mercado americano.
De acordo com o deputado Adolfo Viana, autor da proposta, essa imposição tarifária tornou as exportações inviáveis e coloca em risco diversos setores da economia brasileira. “O aumento de impostos impacta severamente a indústria nacional. O Congresso deve agir rapidamente para evitar o fechamento de fábricas e a perda massiva de empregos resultante desse bloqueio comercial”, defendeu.
Em novembro de 2025, uma decisão americana retirou a tarifa de 40% a 50% sobre carnes, café, frutas e castanhas. Contudo, a sobretaxa ainda afeta as exportações do Brasil, especialmente nos segmentos industrial e de metais.
A proposta segue em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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