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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a uma iniciativa que exige das empresas de energia elétrica a publicação mensal, em seus portais eletrônicos, dos montantes precisos coletados nas faturas de consumo referentes à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e posteriormente transferidos aos municípios.
Além disso, a proposta expande as finalidades para as quais esses fundos podem ser empregados, abrangendo a modernização da infraestrutura e estabelecendo uma via de custeio para a substituição de luminárias convencionais por tecnologia LED.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que consolidou em um documento único as proposições do Projeto de Lei 2018/19, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO), e de outras matérias anexadas.
Transparência e benefício econômico
Conforme explicou o relator, a publicidade dos montantes visa sanar uma lacuna existente: o cidadão arca com a taxa, mas desconhece o valor total recebido pela prefeitura, o que impede uma fiscalização efetiva. Saulo Pedroso enfatizou que “a transparência fortalece o controle social e a participação cidadã, com reflexo na qualidade dos serviços urbanos prestados”.
O deputado também ressaltou que a atualização do sistema resultará em economia para as finanças públicas. Ele detalhou que “a substituição das lâmpadas reduzirá o consumo de energia elétrica e, consequentemente, as despesas municipais, liberando recursos das prefeituras para outras áreas essenciais, como saúde e educação”.
Fundo para modernização
A proposta prevê que uma parcela da Reserva Global de Reversão (RGR) — um fundo do setor elétrico custeado mensalmente pelos consumidores — seja direcionada para aprimorar a iluminação das áreas urbanas.
O texto estabelece que, anualmente, pelo menos 20% da arrecadação da RGR deverá ser transferida aos municípios com o propósito específico de financiar a substituição de lâmpadas obsoletas por tecnologia LED, reconhecida por sua maior economia e eficiência.
Novas aplicações para a Cosip
O substitutivo também esclarece que os valores arrecadados pela Cosip não se limitarão ao pagamento da fatura de energia municipal ou à simples troca de lâmpadas inoperantes. Os fundos poderão ser aplicados na expansão da rede e em aprimoramentos tecnológicos, englobando:
- instalação de painéis solares (energia fotovoltaica);
- sistemas de telegestão e sensores inteligentes;
- serviços de poda de árvores que causam obstrução da luz;
- ações de segurança para prevenir acidentes elétricos com pessoas e animais.
Tramitação legislativa
A proposição segue em tramitação com caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto requer aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
