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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fortalece a regularização fundiária e amplia o acesso a saneamento básico em áreas informais ocupadas por famílias de baixa renda. A medida busca integrar melhorias estruturais em núcleos urbanos vulneráveis.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 378/23, de autoria do deputado Max Lemos (União-RJ). A proposta unifica cinco iniciativas legislativas que tratam de temas correlatos.
Impacto na infraestrutura
Para o relator, a convergência das propostas é essencial para promover avanços urbanísticos e habitacionais. O texto altera a Lei 11.124/05, inserindo a regularização fundiária como objetivo central do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Além disso, a proposta promove ajustes nas Leis 13.465/17 e 11.445/07. Com a anuência dos municípios, prestadores de serviços de água e esgoto poderão implementar redes de infraestrutura em áreas em processo de regularização.
O projeto também estabelece a prioridade no atendimento de saneamento para assentamentos informais de interesse social e determina o mapeamento dessas localidades.
Próximos passos
A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
