Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a pontuação de qualificações militares especializadas na prova de títulos de concursos de PMs e bombeiros. A medida busca valorizar capacitações técnicas de difícil formação na seleção de novos integrantes para as corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios.
Mudanças na legislação vigente
O parecer aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 3907/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Expedito Netto (RO). O novo texto ajusta a proposta para alterar a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
De acordo com o substitutivo, as qualificações de interesse das corporações contarão pontos na fase de títulos, desde que sejam compatíveis com as funções do cargo e atendam aos requisitos previstos em edital. Atualmente, a legislação já prevê a contagem de tempo de serviço e cursos de aperfeiçoamento realizados dentro da própria instituição militar.
Segundo o relator, a medida fortalece o sistema de segurança pública ao atrair profissionais com preparo diferenciado. "A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços prestados à população", ressaltou o parlamentar.
Próximas etapas no Congresso
Como a matéria já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se for aceito pela CCJ sem recurso para votação no Plenário, o projeto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal. Para virar lei, a proposta precisa passar pelo aval de ambas as Casas legislativas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara.
