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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pelo tempo de uso do automóvel. A medida visa evitar custos adicionais aos proprietários sem que haja ganhos comprovados na segurança viária.
O relator do texto, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou parecer favorável com ajustes para garantir a manutenção das vistorias obrigatórias já previstas na legislação. O parlamentar argumentou que aprimorar a fiscalização é mais eficiente do que impor exigências administrativas pela antiguidade da frota.
Regras vigentes no trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige a inspeção apenas em situações específicas, como mudança de propriedade, alteração de características do veículo ou emissão de autorizações especiais.
Embora a norma atual não obrigue a inspeção periódica por idade, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defende registrar a proibição de forma expressa na lei para impedir interpretações futuras que tentem implantar a exigência.
Próximas etapas de tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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