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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval recente ao projeto de lei que estabelece a Política Reintegra Brasil. A iniciativa tem como principal objetivo oferecer suporte à reinserção social e profissional de brasileiros repatriados e deportados que retornam ao país, garantindo medidas de acolhimento e desenvolvimento.
Entre as diretrizes fundamentais da Política Reintegra Brasil, destacam-se a criação de postos de acolhimento em regiões fronteiriças, a priorização no acesso a programas sociais existentes e a disponibilização de linhas de crédito específicas para esses cidadãos.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi crucial para a aprovação do substitutivo já acolhido pela Comissão de Saúde, referente ao Projeto de Lei 96/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e outros projetos apensados. A versão final incorporou importantes modificações.
De programa a política pública
Inicialmente, o texto previa a implementação de um programa governamental. Contudo, a deputada Rogéria Santos defendeu a alteração para "política pública", argumentando que esta terminologia assegura a perenidade das ações, em contraste com a natureza temporária dos programas.
Segundo a parlamentar, "o retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração", enfatizando a importância de um suporte contínuo para os cidadãos.
Adicionalmente, um trecho que propunha alterações na Lei de Migração foi suprimido pela relatora. A justificativa é que as garantias já estão devidamente contempladas pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, evitando duplicações legislativas.
Principais eixos da Política Reintegra Brasil
A Política Reintegra Brasil organiza suas ações em diversos pilares para garantir um suporte abrangente:
- Postos de fronteira:
- Criação de unidades de recepção nos pontos de entrada para cadastro dos retornados.
- Encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.
- Planos de emergência:
- Elaboração de ações para atendimento de repatriações em massa.
- Atuação conjunta de estados e municípios para garantir apoio humanitário.
- Saúde e família:
- Oferta de atendimento psicológico e assistência social.
- Criação de espaços de convivência para mães e filhos.
- Apoio na localização de parentes no Brasil.
- Atenção às mulheres:
- Prioridade no acesso a serviços para mulheres responsáveis pelo sustento familiar ou em situação de vulnerabilidade.
- Garantia de suporte de justiça para vítimas de violência.
- Educação:
- Facilitação de matrículas na rede pública para crianças e adolescentes.
- Assistência social e transferência de renda:
- Atendimento prioritário no Cadastro Único (CadÚnico).
- Prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Emprego e empreendedorismo:
- Oferta de cursos de qualificação profissional em parceria com empresas.
- Criação da linha de crédito "Retorno Produtivo".
- Incentivo à formação de cooperativas.
- Proteção patrimonial:
- Orientação para proteção de bens e recursos adquiridos no exterior.
- Monitoramento da política:
- Criação de bancos de dados para avaliação da eficácia da política.
- Integração de trabalho entre órgãos de governo, conselhos de tutela e entidades da sociedade civil.
Próximos estágios da tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a Política Reintegra Brasil se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
