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O governo federal se prepara para encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei crucial que visa aprimorar as condições para os microempreendedores individuais (MEIs). A proposta principal é elevar o limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil, e permitir a contratação de mais funcionários, impulsionando o desenvolvimento desses negócios.
Além do ajuste no faturamento, a iniciativa prevê a expansão do número de empregados que um MEI pode formalizar. Atualmente restrito a um funcionário com carteira assinada, o novo texto deve possibilitar a contratação de, no mínimo, dois colaboradores.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou que a proposta de alteração para os MEIs está em fase final de elaboração pelo governo.
Em suas redes sociais, Guimarães destacou a importância da medida: "Será encaminhado ao Congresso um projeto que altera o limite do MEI, beneficiando microempreendedores em todo o país. Representa uma conquista significativa para os pequenos empreendedores."
A justificativa do governo para a atualização é a defasagem do teto do MEI, que não sofre reajuste desde janeiro de 2018. Essa estagnação tem sido apontada como um entrave ao crescimento e à formalização de diversos negócios.
A tramitação da matéria foi tema de reunião nesta terça-feira (22), envolvendo o ministro Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
Hugo Motta indicou que o projeto, previsto para chegar à Casa amanhã, deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetido à votação em plenário.
"Nosso objetivo é construir um texto que assegure o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que contemple as necessidades dos microempreendedores", afirmou o presidente da Câmara.
O enquadramento nos limites do MEI oferece aos trabalhadores autônomos uma série de vantagens, especialmente no que tange à simplificação de tributos e encargos previdenciários.
Caso o faturamento anual ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil, o profissional autônomo é automaticamente reenquadrado como microempresário (ME), passando a ser tributado pelo regime do Simples Nacional.
Debate na Câmara: a comissão especial
Vale ressaltar que, na Câmara, já existe uma comissão especial dedicada à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), este projeto já obteve aprovação no Senado.
A proposta do PLP 108/2021 sugere elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de introduzir outras modificações no regime do Simples Nacional.
Conexão com a PEC da jornada de trabalho
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou novo impulso durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara. Essa PEC visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Com a PEC 221 de 2019 propondo a redução da jornada de trabalho, líderes partidários e membros do governo intensificaram a articulação por alterações no MEI. O objetivo é viabilizar um maior número de contratações sob este regime tributário simplificado.
Embora a PEC do fim da escala 6x1 tenha sido aprovada na Câmara em 27 de maio, sua tramitação encontra-se paralisada no Senado, sob a responsabilidade do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
