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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novos protocolos de proteção para agentes públicos ameaçados pelo crime organizado ou em decorrência de suas atividades profissionais. A proposta busca preencher uma lacuna jurídica e garantir a integridade de quem atua na repressão de ilícitos.
As garantias previstas no texto incluem a oferta de escolta oficial, o uso de veículos blindados e o reforço da vigilância tanto em residências quanto nos locais de trabalho. Além disso, o projeto assegura o sigilo de dados pessoais e a integração em programas federais de amparo já existentes.
A análise das solicitações ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá atestar a gravidade e a veracidade das ameaças. Para a execução das medidas, o governo federal poderá atuar em regime de cooperação com os estados e o Distrito Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, originalmente proposto pelo deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A principal alteração feita pelo relator foi a ampliação do rol de categorias profissionais contempladas.
Categorias beneficiadas
Poderão solicitar o amparo legal policiais de diversas esferas (civis, militares, penais, federais e legislativas), bombeiros militares, magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A lista também inclui parlamentares sob risco, oficiais de justiça, peritos criminais, guardas municipais e agentes socioeducativos.
No caso específico das forças policiais e agentes de segurança, o direito ao suporte institucional estende-se também aos profissionais que já se encontram na inatividade, aposentados ou integrantes da reserva remunerada.
Ao fundamentar seu voto, o deputado Sanderson destacou que servidores envolvidos no combate a facções criminosas tornam-se alvos constantes de retaliações. Segundo o parlamentar, a vulnerabilidade desses agentes persiste muitas vezes mesmo após o encerramento do vínculo ativo com a instituição.
"O Estado tem o dever ético e legal de não permitir que aqueles que zelam pela ordem pública fiquem expostos a vinganças criminosas por terem cumprido seu dever profissional", defendeu o relator durante a votação na comissão.
Lacuna na legislação nacional
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê programas para testemunhas e defensores de direitos humanos, mas carece de uma política nacional específica para servidores ameaçados. O financiamento das novas medidas será custeado pelo Ministério da Justiça, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser ratificado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
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