A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, um projeto de lei que assegura a gratuidade de até 15 minutos no estacionamento rotativo pago em vias públicas municipais. A medida visa facilitar paradas rápidas dos motoristas sem a obrigatoriedade de pagamento da tarifa cheia.
A nova proposta altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. Com a mudança, as prefeituras brasileiras serão obrigadas a divulgar essa tolerância de tempo de forma clara, tanto nas placas de sinalização física quanto nos aplicativos de celular utilizados para a cobrança do serviço.
O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Leal realizou ajustes pontuais na redação para esclarecer que a competência dos municípios se restringe a implantar, manter e operar o sistema, cabendo à União a regulamentação do trânsito.
Próximos passos da proposta
Como tramitou em caráter conclusivo na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, desde que não haja recurso apresentado pelos parlamentares.
Para se tornar uma legislação vigente em todo o país, a proposta precisa ser validada por ambas as Casas do Congresso Nacional. Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei no legislativo federal.
