A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza o desembarque fora do ponto para mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano. A medida é válida no período entre 20h e 5h, respeitando o trajeto da linha.
Pelo texto aprovado, a parada no local solicitado dependerá de o motorista observar as devidas condições de segurança viária. A alteração proposta será incluída na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Proteção a grupos vulneráveis
O relator da matéria, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo acatado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI).
Em sua análise, Ribeiro descartou qualquer caráter discriminatório na proposta em relação a homens não idosos. O parlamentar ressaltou que o objetivo central é proteger os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, aplicando o princípio jurídico de "desigualar os desiguais".
Próximas etapas no Congresso
Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa do aval de ambas as Casas legislativas.
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