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Nesta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 3839/23, que garante aos povos indígenas e tradicionais o direito de incluir elementos de suas indumentárias tradicionais, como cocares e turbantes, em fotos para documentos oficiais de identificação. A iniciativa visa combater a discriminação e segue agora para avaliação do Senado.
A permissão para o uso de indumentárias tradicionais abrange uma série de documentos essenciais, incluindo carteiras de identidade, de motorista (CNH), de trabalho e Previdência Social, e passaportes. É fundamental, contudo, que esses elementos culturais não comprometam a clara identificação da fisionomia da pessoa.
De autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o projeto de lei visa reconhecer o direito de expressar pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião por meio desses elementos. A relatoria da proposta ficou a cargo da deputada Sônia Guajajara (Psol-SP).
A relatora, deputada Sônia Guajajara, enfatizou que a proibição de utilizar elementos que representam a identidade cultural de um indivíduo gera constrangimentos, sofrimento e representa uma violação de direitos fundamentais.
Ela ressaltou que essas mudanças legislativas têm o potencial de eliminar situações de discriminação no processo de identificação para documentos oficiais. Além disso, a medida não impõe ônus adicionais ao poder público e mantém inalterados os requisitos de segurança.
A regulamentação desse novo direito deverá ser conduzida em conformidade com as obrigações internacionais que o Brasil já assumiu em relação aos direitos humanos e culturais.
