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A Câmara dos Deputados, em sua sessão plenária desta quarta-feira (15), concedeu regime de urgência para a tramitação de duas propostas legislativas cruciais. Essa medida visa agilizar a análise de projetos que abordam a segurança na venda de sinalizadores náuticos e a proteção ao consumidor de jogos eletrônicos.
Uma das proposições é o Projeto de Lei 3381/15, originário do Senado. Ele busca regulamentar a comercialização de sinalizadores náuticos, proibindo sua venda a menores de 18 anos. Além disso, a proposta exige a identificação completa do comprador e o credenciamento das lojas autorizadas a vender esses equipamentos.
O outro projeto que recebeu urgência é o Projeto de Lei 3612/26, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Este PL visa proteger os consumidores de jogos eletrônicos, estabelecendo a obrigatoriedade de aviso prévio sobre o encerramento de serviços essenciais ao funcionamento dos jogos. Em caso de descontinuação, o projeto prevê a continuidade do jogo ou o reembolso integral ao consumidor.
Para acompanhar os debates e a votação dessas e outras matérias, é possível assistir à sessão ao vivo. Novas informações sobre o andamento dessas propostas serão divulgadas em breve.
